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Acerca do processo administrativo e das disposições...
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Q909297
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo e das disposições constantes
da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.
A
Entre os princípios previstos expressamente na lei que
regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado,
consta o da publicidade.
B
Nos processos administrativos no âmbito do estado, como
regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica
elaborada por advogado inscrito na OAB.
C
Entre os critérios consignados para regulamentar o processo
administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o
princípio do formalismo moderado.
D
Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de
delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.
E
Em processos administrativos acerca de direitos e garantias
funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla
repercussão financeira, para a tomada de decisão é
obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da
administração competente.