Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de...
1
Q909360
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de
Pernambuco, assinale a opção correta.
A
Compete à Secretaria de Administração e Reforma do
Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação
da FUNAPE.
B
A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade
jurídica de direito privado, integrante da administração
direta do estado com autonomia administrativa e financeira,
e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de
dez anos a partir de sua criação.
C
O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão
superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com
poderes de revisão das contas e da administração dos
recursos financeiros dos fundos e demais ativos das
operações financeiras, dos contratos, das contratações de
pessoal e dos editais de licitação.
D
Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros
são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um
mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos
órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos
membros representativos.
E
Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou
conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a
perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.