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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
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João, servidor público municipal, sofreu um acidente em serviço e foi declarado permanentemente inválido. De acordo com a Lei Orgânica do Município, como se dará sua aposentadoria?
A
Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
B
Aposentadoria compulsória com proventos integrais, por risco da atividade.
C
Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais.
D
Aposentadoria voluntária, aos sessenta e cinco anos, com proventos integrais.
O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de
aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da
FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de
A
90 dias.
B
15 dias.
C
60 dias.
D
30 dias.
E
5 dias.
A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:
I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.
II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.
III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.
IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
III.
D
I, III e IV.
E
IV.
O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco
no 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar
A
da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
B
da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.
C
do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.
D
do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
E
da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
No tocante à gestão financeira da FUNAPE, é vedada a realização de alguns investimentos. Um investimento permitido a ser
realizado pela FUNAPE é a aplicação em
A
títulos da Dívida Pública de qualquer ente federativo, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.
B
ações de empresas públicas do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.
C
ações de sociedade de economia mista do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no
mercado financeiro.
D
títulos da Dívida Pública Federal, desde que remunerados segundo as mesmas condições e taxas dos demais títulos da
Dívida Pública Federal colocados no mercado financeiro.
E
títulos da Dívida Pública do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.
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Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar
no 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se
A
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito,
por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
B
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 2% do valor do débito,
por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
C
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, podendo ser relevada por motivo justificável, esta de 1% do
valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
D
juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por
cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
E
juros não capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do
débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.
Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco,
A
FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.
B
FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.
C
FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.
D
FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.
E
FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.
A respeito do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, considere:
I. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.
II. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar independe da concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.
III. Não pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo sem perceber remuneração.
IV. Pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo, apenas se estiver percebendo remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
I.
D
II e III.
E
II e IV.
A respeito do status de dependente dos segurados, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:
I. Podem ser dependentes dos segurados os filhos menores de 21 anos desde que solteiros, não emancipados, e que não exerçam atividade remunerada superior ao valor do menor subsídio pago pelo Estado de Pernambuco.
II. Os pais do segurado poderão ser considerados dependentes, desde que estejam sob a sua dependência econômica e sustento alimentar e tenham renda bruta inferior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco a seus servidores.
III. Os filhos do segurado de qualquer idade, que forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, podem ser dependentes, bastando apenas que a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado.
IV. Podem ser dependentes os enteados do segurado que estiverem com ele residindo sob a sua dependência econômica e sustento alimentar, bastando que não percebam pensão alimentícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II, III e IV.
C
IV.
D
I, II e IV.
E
II.
O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de
A
capitalização, apenas para aposentadorias e transferência para inatividade.
B
capitalização, para todos os benefícios com exceção de pensões e auxílio-reclusão, que será de repartição de capital de
cobertura.
C
repartição de capital de cobertura para todos os benefícios, com exceção de pensões e auxílio-reclusão.
D
capitalização, para todos os benefícios.
E
repartição de capital de cobertura, para todos os benefícios.
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De acordo com o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar
no 28/2000 do Estado de Pernambuco, estão EXCLUÍDOS da condição de beneficiário do referido Sistema os
A
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
servidores públicos do Estado de Pernambuco titulares de cargo efetivo, que se encontrem na reserva remunerada.
C
servidores de fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação.
D
militares cedidos a outro ente da Federação, se a cessão implicar ônus para o cessionário.
E
servidores de autarquias públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação, sem ônus para o
cessionário.
Nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados dependentes do segurado
os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar mas, para tanto, a renda
A
bruta do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos
seus servidores.
B
líquida do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos
seus servidores.
C
líquida do casal não pode ser superior ao valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus
servidores.
D
bruta do casal não pode ser superior a três vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos
seus servidores.
E
bruta do casal não pode ser superior a quatro vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos
seus servidores.
A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos
criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que
A
contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais
entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE.
B
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30%
do valor do benefício, por ser a margem consignável.
C
as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a
contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária.
D
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20%
do valor do benefício.
E
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do
benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.
A aposentadoria por invalidez, conforme Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será concedida sempre com
proventos
A
proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do fato gerador da incapacidade, desde que a invalidez
ocorra após o prazo de 5 anos contados da posse no cargo.
B
integrais, qualquer que seja o fato gerador da incapacidade, desde que a invalidez ocorra após o prazo de 5 anos contados
da posse no cargo.
C
proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer exclusivamente de acidente em serviço ou moléstia
profissional, quando os proventos serão integrais.
D
proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, desde que a invalidez ocorra após
o prazo de 5 anos contados da posse no cargo.
E
proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, sem qualquer limitação temporal.
Nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será assegurada aposentadoria com proventos
integrais ao segurado professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, bem
como nos ensinos fundamental ou médio, desde que no mínimo com
A
5 anos de exercício no serviço público, ainda que acumulada com a iniciativa privada, não sendo exigido tempo mínimo de
contribuição, mas com idade mínima de 55 anos para homem e 50 anos para mulher.
B
10 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, não sendo exigido tempo mínimo de
contribuição, mas com idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher.
C
5 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, não sendo exigido tempo mínimo de
contribuição, embora haja idade mínima de 55 anos para homem e 50 anos para mulher.
D
10 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, com idade mínima de 55 anos para homem
e 50 anos para mulher, e 30 anos e 25 anos de contribuição, respectivamente.
E
10 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, com idade mínima de 60 anos para homem
e 55 anos para mulher, e 30 anos e 25 anos de contribuição, respectivamente.
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Em relação ao que prevê a Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para
recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato
gerador, é de até
A
30 dias, inclusive sobre gratificação natalina.
B
30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 45 dias.
C
30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 60 dias.
D
60 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 30 dias.
E
60 dias, sem qualquer distinção de contribuição.
Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de
Pernambuco, assinale a opção correta.
A
Compete à Secretaria de Administração e Reforma do
Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação
da FUNAPE.
B
A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade
jurídica de direito privado, integrante da administração
direta do estado com autonomia administrativa e financeira,
e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de
dez anos a partir de sua criação.
C
O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão
superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com
poderes de revisão das contas e da administração dos
recursos financeiros dos fundos e demais ativos das
operações financeiras, dos contratos, das contratações de
pessoal e dos editais de licitação.
D
Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros
são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um
mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos
órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos
membros representativos.
E
Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou
conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a
perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.
Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa incorreta.
A
A pensão por morte será devida aos dependentes a contar do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.
B
Qualquer habilitação superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação, fazendo jus, inclusive, à percepção de valores correspondentes ao período que antecedeu o seu requerimento.
C
Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extingüir.
D
O valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
E
A pensão por morte consistirá na importância mensal conferida aos dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento.
Ainda sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa que não está de acordo com a legislação previdenciária dos servidores do Estado de Pernambuco.
A
Para efeito da fruição do benefício do salário-família, considerar-se-á dependente o filho menor de 14 (quatorze) anos.
B
O direito ao salário-família se extingüirá pela morte do filho ou do equiparado e pela cessação da invalidez do filho ou do equiparado.
C
O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou do equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.
D
Com a extinção do direito do último pensionista cessará automaticamente a pensão por morte.
E
O pensionista menor de 21 (vinte e um) anos, se filho, ou 18 (dezoito) anos, se irmão, cuja invalidez tenha sido caracterizada após o falecimento do segurado, não terá seus direitos assegurados na condição de inválido.
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