Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Comp...
1
Q915150
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco
no 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar
A
da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
B
da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.
C
do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.
D
do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
E
da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.