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Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado...
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Q915204
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
Teclas de Atalhos
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Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco,
A
FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.
B
FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.
C
FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.
D
FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.
E
FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.