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De acordo com o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, n...
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Q915156
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar
no 28/2000 do Estado de Pernambuco, estão EXCLUÍDOS da condição de beneficiário do referido Sistema os
A
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
servidores públicos do Estado de Pernambuco titulares de cargo efetivo, que se encontrem na reserva remunerada.
C
servidores de fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação.
D
militares cedidos a outro ente da Federação, se a cessão implicar ônus para o cessionário.
E
servidores de autarquias públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação, sem ônus para o
cessionário.