Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito à Comissão Disciplinar de que trata o...
1
Q910925
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.605 /2010 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que diz respeito à Comissão Disciplinar de
que trata o Art. 57 do Regimento Interno das
Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, é
INCORRETO afirmar que
A
é uma instância formal colegiada, por meio da
qual se apura, de forma individualizada, a
ocorrência de falta disciplinar.
B
tem a incumbência de aplicar a sanção
disciplinar cabível, sendo assegurado ao
adolescente o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos termos do Art. 5º, inciso IV da
Constituição Federal.
C
deverá ser composta pelo dirigente da Unidade e
por dois representantes da equipe técnica, dois
representantes dos socioeducadores e dois
representantes dos socioeducandos.
D
em se tratando de transgressões de natureza
leve, a comissão disciplinar poderá,
excepcionalmente, deliberar com apenas 3 (três)
de seus membros, sendo obrigatória a
participação do diretor da Unidade e de um
representante da equipe técnica.