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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.605 /2010 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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De acordo com a Lei nº 1.963/2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, as receitas destinadas a referido fundo podem ser provenientes das seguintes fontes relacionadas, EXCETO:
A
Ingressos extraorçamentários.
B
Dotações orçamentárias impróprias.
C
Recursos arrecadados de taxas judiciais.
D
Auxílios, subvenções, contribuições e doações oriundas de entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais.
E
Recursos recebidos em virtude de aplicações de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça.
No que diz respeito à Comissão Disciplinar de
que trata o Art. 57 do Regimento Interno das
Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, é
INCORRETO afirmar que
A
é uma instância formal colegiada, por meio da
qual se apura, de forma individualizada, a
ocorrência de falta disciplinar.
B
tem a incumbência de aplicar a sanção
disciplinar cabível, sendo assegurado ao
adolescente o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos termos do Art. 5º, inciso IV da
Constituição Federal.
C
deverá ser composta pelo dirigente da Unidade e
por dois representantes da equipe técnica, dois
representantes dos socioeducadores e dois
representantes dos socioeducandos.
D
em se tratando de transgressões de natureza
leve, a comissão disciplinar poderá,
excepcionalmente, deliberar com apenas 3 (três)
de seus membros, sendo obrigatória a
participação do diretor da Unidade e de um
representante da equipe técnica.
De acordo com o Regimento Interno das
Unidades da SEAS, as transgressões disciplinares
classificam-se em
A
leve, moderada e grave.
B
média, grave e gravíssima.
C
moderada, média e grave.
D
leve, média e grave.
Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, atente ao que se afirma a seguir:
I. A suspensão configura-se como uma penalidade para as infrações cometidas pelo servidor, conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
II. Ficar fora do setor em que está lotado, sem o devido conhecimento da direção da Unidade é uma falta considerada leve.
III. Ter espaço adequado para atendimento, guarda de pertences, higiene pessoal e realização de refeições é dever de todo servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas.
IV. Submeter-se às revistas realizadas pelas equipes de controle de entrada e saída de pessoas e materiais da Unidade é uma penalidade aplicada ao servidor que comete falta leve.
Está correto o que se diz apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
De conformidade com o Regimento Interno das
Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, a
Equipe Técnica da Unidade Socioeducativa é
composta por assistente social, psicólogo, pedagogo,
A
promotor e enfermeiro.
B
juiz e médico.
C
advogado e médico.
D
defensor público e odontólogo.
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De acordo com o Regimento Interno, é da
competência do Auxiliar de Enfermagem
A
planejar, executar e avaliar as ações
relacionadas à saúde integral do adolescente.
B
orientar a equipe quanto a procedimentos e
ações terapêuticas, preventivas e promotoras da
saúde.
C
realizar atendimentos de primeiros socorros,
quando necessário.
D
encaminhar o adolescente para exames e
tratamentos especializados ofertados pela rede
de saúde do SUS.
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