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Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n° 7.356/1980...
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Q913850
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n°
7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas
ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.
B
O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.
C
Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.
D
O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.
E
O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juizes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.