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De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e...
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Q914817
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Teclas de Atalhos
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De acordo com as regras de incompatibilidade,
impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar
nº 59/2001, está correto afirmar que
A
em uma mesma Secretaria do Juízo não podem
trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se
aprovados em concurso.
B
servidores que sejam companheiros por união estável
reconhecida judicialmente se equiparam a servidores
que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na
mesma Secretaria do Juízo.
C
o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos
de seu ofício em que for interessado parentes
consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
D
ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de
incompatibilidade prevista para os servidores em
geral.