Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:

Sobre a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno.

( ) Classificam-se como de entrância especial as comarcas que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes; de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e, de segunda entrância as que não se enquadram nas definições anteriores.

( ) Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças.

( ) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar, titular e cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares definidos em Lei.

A sequência está correta em

“A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, estabelece que, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, as penas disciplinares serão aplicadas: I. pelo _______________________, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar; II. pelo ______________________, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e, III. pelo _______________________, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:

I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.

II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo.

A respeito das afirmações, conclui-se que:

Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo

Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG):

I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;

II sempre cumprir as ordens superiores;

III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;

IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica. Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afirmar que: