Questão Q916926 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual,
a convalidação do ato administrativo

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não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.

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nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito.

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será admitida ainda que se trate de ato impugnado.

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destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.

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na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o...