Considere: I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico. II. Pode ser renovado uma única vez. III. Só será admitido se contiver novos argumentos. IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em Considere: I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico. II. Pode ser renovado uma única vez. III. Só será admitido se contiver novos argumentos. IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em

Considere: I. Observará, no que couber, o regime do recurso...

Q916969

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Área Tecnologia da Informação - 2017

Considere:

I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.

II. Pode ser renovado uma única vez.

III. Só será admitido se contiver novos argumentos.

IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração.

A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em

II e III.

I e II.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e IV.

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