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Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público...
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Q919384
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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Em relação ao inquérito administrativo
do Servidor Público Civil do Estado do
Ceará, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito administrativo será realizado por
comissão específica formada para esse fim,
instituído por ato do Governador do estado.
B
Iniciado o inquérito administrativo, o
Presidente da Comissão ordenará a
intimação do funcionário acusado, podendo
esse ato ser suprido pelo recebimento dessa
ordem por ascendente, descendente ou
cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar
o acompanhamento de todo o procedimento.
C
Da decisão de autoridade julgadora, cabe
recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito
suspensivo, para a autoridade hierárquica
imediatamente superior, ou para a que for
indicada em regulamento ou regimento.
D
O inquérito administrativo será concluído
no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por, no máximo,
mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão,
ou a requerimento do indiciado, dirigido à
autoridade que determinou o procedimento.