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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº...
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de
Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre o serviço e sua remuneração.
A
O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários
tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de
passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição
B
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite
mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário,
sendo vedada a cobrança de qualquer importância
além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais
diretamente relacionadas com a prestação dos serviços
e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal
(TUTE), em todas as localidades, existindo ou não
terminais hidroviários delegados
C
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
em todas as localidades, existindo ou não terminais
hidroviários delegados
D
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
em todas as localidades, existindo ou não terminais
hidroviários delegados
E
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
nas localidades em que existam terminais hidroviários
delegados