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Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 12.044/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências,
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Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de
Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá
outras providências, assinale a alternativa correta sobre
punições impostas diante das infrações às normas do
SHI.
A
Infrações de natureza administrativa são puníveis com
advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes
o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do
respectivo serviço
B
Infrações de natureza leve são puníveis com advertência
e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor
da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo
serviço
C
Infrações de natureza média são puníveis com multa
pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica
cobrada pela prestação do respectivo serviço
D
Infrações de natureza grave são puníveis com multa
pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica
cobrada pela prestação do respectivo serviço
E
Infrações de natureza gravíssima são puníveis com
suspensão da concessão ou permissão, seguida de
processo de declaração de caducidade e/ou multa
pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor
da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo
serviço
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros
e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras
providências, estabelece que, periodicamente, deverá
ser elaborado novo Plano Diretor, adequando-o às
políticas públicas para o setor de transportes, assinale
a alternativa correta sobre o período aplicável.
A
05 (cinco) anos
B
12 (doze) anos
C
10 (dez) anos
D
15 (quinze) anos
E
08 (oito) anos
Considerando as disposições expressas do decreto
estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, que
regulamenta a Lei Estadual nº 12.044, de 04 de janeiro
de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte
Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos
do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências,
assinale a alternativa correta.
A
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 10 (dez) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
B
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa
faixa litorânea de até 15 (quinze) milhas náuticas de
largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas,
canais, e águas marítimas abrigadas, com origem,
destino, tarifa e horários definidos
C
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 18 (dezoito) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
D
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
E
Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa
faixa litorânea de até 20 (vinte) milhas náuticas de
largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas,
canais, e águas marítimas abrigadas, com origem,
destino, tarifa e horários definidos
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros
e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre as
penalidades.
A
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
B
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
C
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
D
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta
e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade
administrativa considerar os bons antecedentes da
empresa infratora e as circunstâncias do cometimento
da infração
E
A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 12 (doze) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de
Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre o serviço e sua remuneração.
A
O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários
tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de
passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição
B
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite
mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário,
sendo vedada a cobrança de qualquer importância
além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais
diretamente relacionadas com a prestação dos serviços
e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal
(TUTE), em todas as localidades, existindo ou não
terminais hidroviários delegados
C
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
em todas as localidades, existindo ou não terminais
hidroviários delegados
D
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
em todas as localidades, existindo ou não terminais
hidroviários delegados
E
As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
nas localidades em que existam terminais hidroviários
delegados
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