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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013...
Considerando as disposições expressas da lei
estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o
uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos
transportes coletivos intermunicipais no âmbito do
Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a
alternativa correta sobre.
A
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira
infração e a prisão, quando da segunda autuação da
infração
B
Os Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira
infração e a prisão, quando da segunda autuação da
infração
C
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, independentemente
do número de infrações
D
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos unicamente a advertência,
independentemente do número de infrações
E
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando
da primeira infração e a multa, quando da segunda
autuação da infração