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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº...
Considerando as disposições expressas da lei
estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o
uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos
transportes coletivos intermunicipais no âmbito do
Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a
alternativa correta sobre.
A
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira
infração e a prisão, quando da segunda autuação da
infração
B
Os Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira
infração e a prisão, quando da segunda autuação da
infração
C
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, independentemente
do número de infrações
D
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos unicamente a advertência,
independentemente do número de infrações
E
Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando
da primeira infração e a multa, quando da segunda
autuação da infração