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Considerando as disposições expressas do decreto estadual...
Considerando as disposições expressas do decreto
estadual nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, que
institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta
a Lei nº 11.378 , de 18 de fevereiro de 2009, sobre
organização, planejamento, fiscalização e poder
de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia -
SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
mediante contrato de concessão ou permissão, através
de licitação, realizada pela Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes
e Comunicações da Bahia - AGERBA
B
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de concessão, através de
licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA
C
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de permissão, através de
licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA
D
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de permissão, através de
licitação, realizada pelo Gabinete do Governador
E
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
mediante contrato de concessão ou permissão, através
de licitação, realizada pelo Gabinete do Governador