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Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 11.378/2009 - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI
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Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.
B
A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.
C
Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.
D
O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS, tem como principal objetivo a promoção da segurança de condutores e pedestres visando a diminuição de óbitos em todo o Brasil. Os PRINCÍPIOS do PNATRANS são:
I. Reconhecimento e distinção das melhores práticas;
II. A proteção da vida, especialmente dos mais vulneráveis;
III. Respeito às diversas realidades regionais do país;
IV. Reconhecimento de que os seres humanos cometem erros;
V. Normatização e fiscalização e suas iniciativas públicas e privadas.
Estão CORRETAS as alternativas:
A
I, II e IV
B
I, II e III
C
II e III
D
Apenas V
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18
de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização,
planejamento, fiscalização e poder de polícia do
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras
providências.
A
A Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações
da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para
implantação das linhas do subsistema complementar,
que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já
possuem experiência comprovada de no mínimo 05
(cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente
já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem
residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade
componente do itinerário da linha
B
A Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações
da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para
implantação das linhas do subsistema complementar,
que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já
possuem experiência comprovada de no mínimo 05
(cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente
já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem
residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade
componente do itinerário da linha
C
A Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações
da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para
implantação das linhas do subsistema complementar,
que contemplarão, nos limites legais, aqueles que
já possuem experiência suprovada de no mínimo 05
(cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente
já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem
residir no mínimo há 03 (três) anos em localidade
componente do itinerário da linha
D
A Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações
da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para
implantação das linhas do subsistema complementar,
que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já
possuem experiência comprovada de no mínimo 02
(dois) anos, preservando os roteiros costumeiramente já
estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem
residir no mínimo há 03 (três) anos em localidade não
componente do itinerário da linha
E
A Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações
da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para
implantação das linhas do subsistema suplementar,
que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já
possuem experiência comprovada de no mínimo 07
(sete) anos, preservando os roteiros costumeiramente já
estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem
residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade
componente do itinerário da linha
Considerando as disposições expressas da lei
estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e
poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia -
SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem
ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora
que estejam em serviço que estejam devidamente
credenciados
B
Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou
o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que
estejam em serviço e agentes do sistema em missão
de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer
caso, estejam devidamente credenciados
C
Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou
o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que
estejam em serviço e policiais, desde que, em qualquer
caso, estejam devidamente credenciados
D
Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem
ou o cupom fiscal agentes do sistema em missão de
supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer
caso, estejam devidamente credenciados
E
Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem
ou o cupom fiscal policiais que estejam devidamente
credenciados
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização,
planejamento, fiscalização e poder de polícia do
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre
bagagens ou encomendas.
A
O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de
terceiros ensejará o pagamento de indenização em
favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a
5.000 (cinco mil) vezes o valor absoluto do coeficiente
tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo
trem convencional, para cada volume extraviado ou
danificado
B
O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de
terceiros ensejará o pagamento de indenização em
favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 8.000
(oito mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário
quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus
rodoviário convencional, para cada volume extraviado
ou danificado
C
O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de
terceiros ensejará o pagamento de indenização em
favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 7.000
(sete mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário
quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus
rodoviário convencional, para cada volume extraviado
ou danificado
D
O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de
terceiros ensejará o pagamento de indenização em
favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a
3.000 (três mil) vezes o valor absoluto do coeficiente
tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo
trem convencional, para cada volume extraviado ou
danificado
E
O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de
terceiros ensejará o pagamento de indenização em
favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 9.000
(nove mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário
quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus
rodoviário convencional, para cada volume extraviado
ou danificado
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Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 sobre organização,
planejamento, fiscalização e poder de polícia do
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre quais
são todas as modalidades do SRI.
A
Metropolitano, estrutural, regional, rural e animal
B
Urbano, conjuntural, regional, rural, suplementar
C
Metropolitano, infraestrutural, regional, rural,
complementar
D
Metropolitano, estrutural, regional, rural e complementar
E
Urbano, estrutural, regional, rural, suplementar
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização,
planejamento, fiscalização e poder de polícia do
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre
controle e fiscalização.
A
A transportadora que deixar de efetuar a renovação do
registro cadastral na data que lhe for designada pela
AGERBA é punível com multa no valor equivalente,
em reais, a 2% (dois por cento) do valor de um veículo
padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário
ou Concessionário, adotado na composição tarifária
vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento
de sua obrigação
B
A transportadora que deixar de efetuar a renovação do
registro cadastral na data que lhe for designada pela
AGERBA é punível com multa no valor equivalente,
em reais, a 3% (três por cento) do valor de um veículo
padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário
ou Concessionário, adotado na composição tarifária
vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento
de sua obrigação
C
A transportadora que deixar de efetuar a renovação do
registro cadastral na data que lhe for designada pela
AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em
reais, a 4% (quatro por cento) do valor de um veículo
padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário
ou Concessionário, adotado na composição tarifária
vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento
de sua obrigação
D
A transportadora que deixar de efetuar a renovação do
registro cadastral na data que lhe for designada pela
AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em
reais, a 5% (cinco por cento) do valor de um veículo
padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário
ou Concessionário, adotado na composição tarifária
vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento
de sua obrigação
E
A transportadora que deixar de efetuar a renovação do
registro cadastral na data que lhe for designada pela
AGERBA é punível com multa no valor equivalente,
em reais, a 1% (um por cento) do valor de um veículo
padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário
ou Concessionário, adotado na composição tarifária
vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento
de sua obrigação
Considerando as disposições expressas do decreto
estadual nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, que
institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta
a Lei nº 11.378 , de 18 de fevereiro de 2009, sobre
organização, planejamento, fiscalização e poder
de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia -
SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
mediante contrato de concessão ou permissão, através
de licitação, realizada pela Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes
e Comunicações da Bahia - AGERBA
B
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de concessão, através de
licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA
C
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de permissão, através de
licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA
D
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de permissão, através de
licitação, realizada pelo Gabinete do Governador
E
A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
mediante contrato de concessão ou permissão, através
de licitação, realizada pelo Gabinete do Governador
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