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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem esposado entendimento no sentido de que a taxa de ...
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Q933662
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem esposado
entendimento no sentido de que a taxa de segurança pública
criada por diversos estados da federação é inconstitucional,
por se tratar de atividade indivisível, devida a todos os
cidadãos da coletividade e que não pode ser especificada
para cada contribuinte. Entretanto, esse entendimento não
engloba a taxa criada pelo estado do Mato Grosso para
manutenção dos serviços de prevenção e extinção de
incêndio.
C
Certo
E
Errado