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Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de...
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Q933663
Teclas de Atalhos
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Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de
cobrança de taxa judiciária, as atividades judiciárias só são
passíveis de cobrança de preço público, no entender do STF.
C
Certo
E
Errado