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Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei...
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Q939632
Teclas de Atalhos
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Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei
Complementar no 215/2008, de Barueri, é correto afirmar
que
A
é considerado contribuinte facultativo, independentemente
de opção, o servidor que for afastado ou licenciado
do cargo, sem recebimento de vencimento ou
remuneração do Município.
B
a contribuição efetuada durante o afastamento do
servidor será computada para o cumprimento dos
requisitos
de tempo de carreira, tempo de efetivo
exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício
do cargo na concessão da aposentadoria.
C
as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas
sobre a última base de contribuição do servidor,
reajustadas sempre que houver reclassificação
do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento,
na mesma proporção.
D
a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo
incluirá a cobertura do deficit atuarial.
E
o servidor afastado ou em licença do trabalho, que
não esteja efetuando o pagamento das contribuições
facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento
de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente
ao período
desde o seu afastamento, visando
à concessão de qualquer benefício previdenciário.