Questão Q944885 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer, Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998,
que trata do Processo Administrativo no Âmbito da
Administração Pública Estadual, na hipótese de processo
administrativo na esfera da Administração Direta, os
recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente,
submetidos, para parecer,

Gran Questões · Accepted Answer

à Procuradoria-Geral do Estado.

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ao Chefe de Gabinete do Governador.

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ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.

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à Corregedoria-Geral da Administração.

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à Secretaria de Governo.

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 10.177/1998, que...