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Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e est...
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Q945150
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 58/03 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba
Teclas de Atalhos
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Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.
Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de
A
indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a
realização de despesas de transporte pessoal e de sua família,
as quais serão indenizadas pelo poder público.
B
ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele
e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de
bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da
administração.
C
diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o
transporte da sua bagagem individual correrá por conta da
administração.
D
indenização de transporte, a qual abrange as despesas de
transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens
pessoais.
E
gratificação de atividades especiais, sendo certo que as
despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta
da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de
transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.