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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 58/03 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba
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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.
A
O processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.
B
A comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.
C
O processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.
D
A designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.
E
O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.
Vílnea, após aprovação em concurso público, alcançou a estabilidade no cargo de auditora de contas públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíba. Há algum tempo, ela sofreu um grave acidente de carro. Após árduo tratamento, período em que ficou afastada, mas não houve a sua aposentadoria, Vílnea conseguiu se recuperar. A inspeção médica realizada por junta médica oficial ressaltou a sua aptidão para o trabalho, mas apontou algumas restrições em suas capacidades físicas e mentais.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) e que não houve alteração na respectiva carreira no período em que a servidora ficou afastada, é correto afirmar que o provimento cabível na situação de Vílnea é:
A
a recondução ao cargo de origem, mas encontrando-se provido tal cargo, ela deverá ser aproveitada em outro cargo, com escolaridade e remunerações equivalentes ou posta em disponibilidade;
B
a readaptação em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, ela exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;
C
a reintegração em cargo de atribuições equivalentes, de acordo com o seu nível de escolaridade e com a remuneração que por ela era percebida quando do acidente, importando eventualmente na recondução de outro servidor que venha a estar ocupando tal cargo;
D
a reversão ao cargo de origem, a fim de que seja mantida a remuneração que por ela era percebida quando do acidente, não sendo possível o exercício como excedente, caso o cargo que ela ocupava esteja provido, situação em que ela deverá ser posta em disponibilidade;
E
a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em cargo que seja compatível com o seu nível de escolaridade e com remuneração equivalente, bem como com as limitações constatadas pela junta médica.
Analise as afirmativas a seguir sobre o abono de permanência pago ao servidor público:
I. Como se trata de direito do servidor público que possui condições para a aposentadoria voluntária, o abono de permanência é pago em 13 parcelas anuais, acrescido de um terço de férias relativo ao seu montante.
II. O valor do abono de permanência é equivalente à remuneração que o servidor público receberia se estivesse aposentado.
III. Dada a sua natureza indenizatória, não incide tributação sobre o abono de permanência.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
C
Certo
E
Errado
Caso um servidor público do estado da Paraíba seja reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ocorrerá a vacância de cargo.
C
Certo
E
Errado
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A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.
A
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
B
É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba.
C
Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo.
D
A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa.
E
A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.
São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):
A
advertência, multa penal e prisão simples.
B
advertência, multa penal e destituição de cargo em comissão.
C
advertência, suspensão e demissão.
D
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contrato com o Poder Público por até dez anos.
E
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, cassação de aposentadoria e destituição de cargo efetivo.
A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:
A
sinônimo de vencimento.
B
o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
C
o vencimento do cargo reduzido dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda.
D
o vencimento do cargo acrescido dos valores mensais de décimo terceiro salário e das férias.
E
a aposentadoria reduzida de dez por cento.
Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:
A
02 (dois) dias, contados da publicação do ato de provimento.
B
15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.
C
30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
D
45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.
E
60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
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Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.
Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de
A
indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a
realização de despesas de transporte pessoal e de sua família,
as quais serão indenizadas pelo poder público.
B
ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele
e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de
bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da
administração.
C
diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o
transporte da sua bagagem individual correrá por conta da
administração.
D
indenização de transporte, a qual abrange as despesas de
transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens
pessoais.
E
gratificação de atividades especiais, sendo certo que as
despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta
da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de
transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.
De acordo com a terminologia adotada pela Lei Complementar
n.º 58/2003 do estado da Paraíba, a remuneração
A
é limitada pelo teto fixado na CF para o serviço público
estadual.
B
será paga integralmente ao servidor, sem desconto de faltas ao
serviço.
C
é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei.
D
é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais
estipuladas por portaria do órgão competente.
E
é irredutível, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba
— que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do
cargo pelo servidor público
A
A promoção do servidor público suspende a contagem do
tempo de exercício.
B
A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias
contados da publicação do ato de provimento.
C
A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de
quinze dias contados da posse.
D
Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei,
o servidor será demitido do cargo.
E
O regime semanal de trabalho é de, no máximo,
quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de
quatro horas e a máxima de oito horas.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), avalie o que se assevera abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.
I- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
II- A demissão não será penalidade disciplinar aplicada ao servidor que, no exercício de suas atribuições, agrediu fisicamente um outro servidor ou um particular para defender um terceiro, configurando, desta feita, legítima defesa.
III- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele praticou, na atividade, falta punível com a suspensão das atividades por período superior a quinze dias.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
A
I.
B
II e III.
C
II.
D
I e II.
E
I e III.
Julgue as assertivas acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suas alterações) e, em seguida, responda ao que se pede.
I- o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II- reversão, reintegração, recondução, nomeação e promoção constituem as únicas formas de provimento do cargo público previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba.
III- a nomeação em caráter efetivo ocorrerá quando se destinar ao provimento de cargos efetivos ou de confiança.
Está(ão) CORRETA(S)
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
E
III apenas.
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Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva
CORRETA:
A
O servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado.
B
Extinto o cargo ou sendo declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com a percepção integral da
sua remuneração até a sua reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
C
A reinserção constitui a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física sofrida
e devidamente atestada após inspeção da chefia imediata.
D
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á exclusivamente a pedido do próprio servidor.
E
Ademais dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as atribuições e a natureza do cargo podem justificar o
estabelecimento de requisitos específicos estabelecidos por ato discricionário revestido de conveniência e oportunidade por parte do
agente público hierarquicamente superior.
Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:
Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.
Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.
A
João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo contra seu subordinado, devendo ser aquele chefe, nos termos que
proclama a Lei Complementar Estadual nº 58/03, o presidente da comissão responsável pela instrução do processo. Serão, também,
designados mais dois servidores para compô-la, e todos os membros lotados nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.
B
João Malaquias poderá apenas repreender a atitude cometida por Jucelino Mustafá, sem necessidade de abertura de um processo
administrativo disciplinar, já que não se trata de uma ação com grandes perdas financeiras para a administração estadual, fazendo
registrar tal admoestação na ficha funcional do servidor.
C
Jucelino Mustafá não será punido pela administração, pois tal atitude, apesar de ser eticamente condenável, não trouxe qualquer
prejuízo de grande monta para o Estado da Paraíba. Além disso, nos termos verificados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado,
não é possível ser condenado em processo administrativo por condutas infracionais que foram totalmente reparadas voluntariamente
pelo próprio infrator em um pequeno espaço de tempo, como foi o caso em questão.
D
João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo disciplinar contra Jucelino Mustafá, mesmo sabendo que a motivação
para a atitude de seu subordinado era justificável, pois, caso aquele assim não o fizesse, poderia ser imputado um processo
administrativo contra ele, por omissão.
E
Jucelino Mustafá, em razão de ser servidor ainda em estágio probatório, deverá ser processado administrativamente, e essa condição
ensejará um agravamento de sua punição, caso seja condenado. Além disso, por ser um servidor ainda naquela qualidade, o processo
será mais simplificado para que a apuração seja mais célere.
Uma vez observadas as lições acima acerca das funções, cargos públicos e seus ocupantes, assinale a alternativa CORRETA em relação a tais institutos, conforme prescreve a Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado).
A
A posse, no cargo público, de determinado servidor estadual será sempre por meio de termo assinado pelo Chefe de Poder ao qual
aquele cargo pertença ou da maior autoridade administrativa, no caso de autarquias e empresas estatais do Estado.
B
Segundo aquela lei complementar, os cargos públicos são criados exclusivamente por lei, sendo de caráter efetivo ou em comissão,
sendo sempre remunerados, não se admitindo, em qualquer hipótese, que tais serviços sejam prestados de forma gratuita pelo agente.
C
Para assumir um cargo público, o servidor deverá tomar posse, momento em que o agente se investe das funções do cargo e pode
desempenhar regularmente suas atividades na Administração estadual, desde que necessariamente tenha sido aprovado em concurso
público.
D
São algumas das formas de provimento de um cargo público na administração estadual: a nomeação, o aproveitamento e a readaptação;
sendo esta última o retorno às atividades de um servidor aposentado.
E
Integram os requisitos para ocupar um cargo na administração estadual, em regra, a nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezoito
anos e a aptidão física e mental, sendo permitido que outros requisitos específicos sejam estabelecidos em lei, quando a natureza e as
atribuições do cargo o exigirem.
Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.
A
O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
B
O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
C
Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
D
O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
E
O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.
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