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Q945758
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 950/2000 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Teclas de Atalhos
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As opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo
com a Lei Estadual nº 950, de dezembro de 2000, à exceção de
uma. Assinale-a.
A
A propriedade de veículos de aluguel, dotado ou não de
taxímetro, destinado ao transporte de pessoas, limitada a 01
(um) veículo por proprietário.
B
A propriedade de veículos aéreos de exclusivo uso agrícola.
C
A propriedade de veículos de transporte escolar.
D
A propriedade de ônibus de transporte coletivo urbano, que
tenha rampa ou equipamento especial para deficiente físico.
E
A propriedade de veículos com 15 (quinze) anos ou mais de
uso.