As opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo
com a Lei Estadual nº 950, de dezembro de 2000, à exceção de
uma. Assinale-a.
A
A propriedade de veículos de aluguel, dotado ou não de
taxímetro, destinado ao transporte de pessoas, limitada a 01
(um) veículo por proprietário.
B
A propriedade de veículos aéreos de exclusivo uso agrícola.
C
A propriedade de veículos de transporte escolar.
D
A propriedade de ônibus de transporte coletivo urbano, que
tenha rampa ou equipamento especial para deficiente físico.
E
A propriedade de veículos com 15 (quinze) anos ou mais de
uso.
O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em
29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para
incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices
oficiais de correção.
Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a
afirmativa correta.
A
Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que
haja sido publicada a lei.
B
Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei.
C
Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido
estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.
D
Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá
ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicado o Decreto.
E
Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação
do princípio da reserva legal em sentido estrito.
As normas legais do Estado de Rondônia sobre
supervisão, arrecadação e fiscalização do pagamento
do IPVA prevêem que:
A
a notificação fiscal se destina à formalização
do lançamento do tributo e de multas aplicadas
por infração à legislação tributária
B
as disposições concernentes ao Processo Administrativo
Tributário - PAT previstas na legislação
do ICMS não se aplicam à legislação
do IPVA
C
o contribuinte é considerado notificado e sua
intimação é efetuada dez dias após a publicação
da notificação fiscal por meio de edital no
Diário Oficial do Estado
D
a falta de pagamento do imposto implica o lançamento
de ofício com exigência de multa,
correção monetária e juros de mora, formalizado
em notificação fiscal ou lavratura de auto
de infração
E
a notificação fiscal será expedida por meio de
edital publicado duas vezes no Diário Oficial
do Estado, no qual deverá constar, dentre outros
dados, a discriminação do valor do crédito
tributário com relação a cada ano e matrícula
