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As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Caus...
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Q945761
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº959/2000 - Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Teclas de Atalhos
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As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959, de
dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Transmissão de bem por sucessão legítima ou testamentária.
B
Transmissão de bem por doação.
C
Transmissão de bem na partilha, a título de meação, ao
cônjuge.
D
Transmissão de bem incorpóreo em geral, inclusive título ou
crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha
de ser exercido e direitos autorais.
E
Transmissão de qualquer título ou direito representativo do
patrimônio ou capital de sociedade, bem como, direito
societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer
natureza.