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O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei...
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Q951629
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Servidores Municipais de
Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91,
em suas disposições preliminares versa sobre
o cargo público. A este respeito, nos termos
desta lei, não é correto afirmar que:
A
A nomeação para cargo em comissão depende
de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
investiduras em cargo público, declarados em lei
de livre nomeação e exoneração.
B
Os cargos públicos municipais são acessíveis
a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos
que a lei estabelecer.
C
Servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
D
Os cargos públicos são de provimento efetivo
ou em comissão.