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De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado...
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Q963640
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas:
A
supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos serventuários da Justiça as instruções convenientes;
B
deferir férias e licenças aos funcionários do Tribunal de Justiça, observada, no primeiro caso, a escala pertinente ao ano de fruição;
C
apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra serventuários da Justiça;
D
fazer instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a serventuários da Justiça;
E
receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura.