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Questões de Concurso sobre Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas
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Segundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro grau gozarão de férias
A
anuais, observada escala anualmente elaborada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, e aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça.
B
anuais, observada escala anualmente elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e aprovada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
C
anuais, observada escala anualmente elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e aprovada pelo Tribunal Pleno.
D
individuais, observada escala anualmente elaborada e aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
E
individuais, observada escala anualmente elaborada e aprovada pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Roberto é juiz substituto e teve a notícia do falecimento de sua bisavó paterna; Ludmila é juíza titular e val se casar, Beatriz é desembargadora e leve a notícia do falecimento de seu cônjuge. Todos os magistrados estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Considerando o que prevê o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005),
A
Roberto não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, por se tratar de juiz substituto. Ludmila e Beatriz poderão se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos; a primeira por 8 dias e a segunda por 5 dias consecutivos.
B
os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos. Roberto e Beatriz pelo prazo de 8 dias e Ludmila pelo prazo de 5 dias consecutivos.
C
os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos pelo prazo de 8 dias consecutivos.
D
os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos, sendo Roberto apenas no dia seguinte ao do falecimento de sua bisavó, Ludmila por 8 dias e Beatriz por 3 dias consecutivos.
E
nenhum dos três magistrados poderá se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos.
Consoante ensina a doutrina de Direito Constitucional e com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas e na Constituição Estadual de Alagoas, a garantia da vitaliciedade é:
A
adquirida pelos magistrados no primeiro e segundo graus de jurisdição, ap s dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, com prévio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça;
B
adquirida pelos magistrados, ap s três anos de efetivo exercício, de maneira que, ap s tal período, s podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho, com ampla defesa;
C
inerente a todos os membros dos tribunais, independentemente da forma de acesso, sendo que um advogado ou membro do Ministério Público que ingresse na magistratura por meio da regra do quinto constitucional adquire a vitaliciedade no exato momento da posse, não tendo de passar por qualquer estágio probatório;
D
inerente a todos os membros da magistratura, após o período de estágio probatório de três anos, em que será avaliado o comportamento profissional do Juiz Substituto, e, por consequência, a sua aptidão ao desempenho da magistratura, considerando-se-lhe a idoneidade moral, que implica a dignidade funcional, a probidade e a independência;
E
inerente a todos os membros da magistratura, seja do primeiro grau de jurisdição, seja dos que ingressarem diretamente no Tribunal por meio da regra do quinto constitucional, somente após o período de estágio probatório de dois anos, com avaliação de desempenho pelo Conselho Estadual da Magistratura, ouvida a Corregedoria de Justiça.
João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal da
Capital, não pôde cumprir determinada diligência, consistente em
busca e apreensão na casa da ré Maria, por motivo de
impedimento legal.
Conforme determina o Código de Organização Judiciária do
Estado de Alagoas, João será substituído mediante ato de
designação do:
A
Presidente do Tribunal de Justiça, por Escrevente, ou ainda,
excepcionalmente, pelo Depositário Público;
B
Presidente do Tribunal de Justiça, por outro Oficial de Justiça,
ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios;
C
Corregedor-Geral de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou
ainda, extraordinariamente, pelo Escrevente ou pelo
Distribuidor;
D
Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda,
extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios ou pelo
Escrevente;
E
Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda,
extraordinariamente, pelo Depositário Público ou pelo
Distribuidor.
O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que o órgão de apoio operacional, diretamente vinculado à presidência, que exerce a direção, a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de apoio judiciário é denominado:
A
Direção-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e Programas do Poder Judiciário;
B
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas as Diretorias Adjuntas de Assuntos Judiciários, as Secretarias de Câmaras, inclusive, a da Seção Especializada, além dos setores afins àquelas vinculadas;
C
Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas a Chefia de Gabinete, a Diretoria de Comunicação Social, a Assessoria do Cerimonial, e todos os setores afins àqueles vinculados;
D
Secretaria-Geral da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, todas as Coordenadorias e todos os programas vinculados ao referido órgão censor;
E
Chefia de Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, a
quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de
Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e
Programas do Poder Judiciário.
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Em determinada Comarca do interior do Estado de Alagoas, a
Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil vem pleiteando a
criação de mais uma Vara, diante do alto número de processos
judiciais que tramitam naquela cidade.
Consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado
de Alagoas, a viabilidade de tal pleito depende de:
A
resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a
Comarca extensão territorial pelo menos equivalente a
150 km, e que o volume de serviços forenses seja
correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos
feitos;
B
resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a
Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com
colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o
volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo,
à distribuição de duzentos feitos;
C
resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a
Comarca receita tributária significativa do desenvolvimento
econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao
mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado;
D
lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, bem como que seja a
Comarca de 2ª ou de 3ª entrância, e que o volume de serviço
forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já
existentes, seja superior a quinhentos feitos;
E
lei da iniciativa do Governador do Estado, bem como que
tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes,
com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o
volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo,
à distribuição de duzentos feitos.
Em relação à remoção do serventuário da justiça, o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas dispõe que:
A
expedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, quando abrir vaga em cargo de Serventuário, fixando-lhes prazo de cinco dias para inscrição, prevalecendo a remoção daquele que contar com maior tempo de serviço público;
B
ocorrerá a remoção quando requererem conjuntamente dois serventuários interessados, por meio de permuta, não cabendo à Corregedoria Geral da Justiça juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade do ato;
C
poderão ser removidos apenas aqueles que contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira, bem como não tenham sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave;
D
poderão pleitear a remoção por permuta serventuários que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício na carreira, desde que haja concordância do Juiz Titular da Vara onde estiverem lotados;
E
dar-se-á preferência, na hipótese da manifestação de interesse por mais de um serventuário, ao que possuir maior qualificação profissional, aferida por graduação e pós-graduação e, ocorrendo empate, será removido o mais idoso.
De acordo com o digo de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:
A
expede os atos convocatórios de concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos da estrutura do Tribunal de Justiça;
B
é competente para julgar as sentenças e decisões dos Juízes de Direito, ou de Juízes Substitutos, nos processos de suscitação de dúvida;
C
tem atribuição para fazer publicar, mensalmente, os dados estatísticos expressivos do desempenho do Tribunal, referentes ao mês imediatamente anterior;
D
constitui órgão superior de inspeção e disciplina das atividades judiciárias na segunda instância, que promove inspeções e correições permanentes dos serviços judiciários;
E
determina a suspensão dos serviços judiciários, ou ainda o antecipado encerramento do expediente forense, quando motivo relevante o justifique.
Com base no seu Código de Organização Judiciária, em matéria de composição dos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça de Alagoas:
A
o Tribunal Pleno é formado pelo Presidente do Tribunal e Corregedor-Geral de Justiça, como membros natos, bem como por cinco Desembargadores eleitos;
B
o Presidente da Seção Especializada Cível funcionará como relator nato nos processos de competência do referido órgão, cabendo-lhe a condução dos trabalhos;
C
as Câmaras Isoladas Cíveis serão individualmente compostas por três Desembargadores, e a Câmara Criminal por quatro Desembargadores;
D
a Presidência de cada Câmara Isolada Cível ou Criminal será exercida pelo seu membro decano, que não funcionará como relator, cabendo-lhe, apenas, o voto de desempate;
E
a Seção Especializada Criminal é composta por três Desembargadores e é competente para processo e julgamento de ações penais originárias e revisões criminais.
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Alagoas, em matéria de estrutura organizacional básica da Justiça
Estadual, são órgãos de apoio operacional do Tribunal de Justiça:
A
o Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e a Câmara
Criminal, que são presididos privativamente por
Desembargadores, sendo o primeiro por meio de eleição
interna e os demais, observada a antiguidade na classe;
B
a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da
Justiça, sendo o primeiro e o último presididos
privativamente por Desembargadores, mediante eleição
interna, e o segundo por indicação do Presidente do Tribunal;
C
a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a
Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça,
cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em
comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as
nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;
D
a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Chefia de Gabinete
da Corregedoria-Geral da Justiça e a Ouvidoria do Poder
Judiciário, cujas chefias são exercidas por quaisquer
magistrados do Tribunal, cabendo as nomeações ao
Presidente do Tribunal de Justiça;
E
a Presidência, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a
Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por
servidores ocupantes de cargos em comissão, cabendo as
nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que os serviços da Justiça Estadual sujeitam-se a correições preventivas e corretivas.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma normativo, as correições:
A
extraordinárias deverão, por sua natureza excepcional, ser realizadas diretamente pelo Corregedor-Geral nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;
B
extraordinárias serão realizadas nos órgãos do segundo grau de jurisdição necessariamente pelo Corregedor-Geral;
C
permanentes serão realizadas anualmente pelo Corregedor- Geral, nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;
D
ordinárias serão realizadas pelo Juiz titular mais antigo da comarca, em todas as Varas, que remeterá o relatório à Corregedoria Geral da Justiça;
E
ordinárias poderão ser realizadas por qualquer Juiz, mediante delegação e sob direta orientação do Corregedor-Geral.
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas:
A
supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos serventuários da Justiça as instruções convenientes;
B
deferir férias e licenças aos funcionários do Tribunal de Justiça, observada, no primeiro caso, a escala pertinente ao ano de fruição;
C
apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra serventuários da Justiça;
D
fazer instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a serventuários da Justiça;
E
receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura.
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
A
O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
B
Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
C
Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
D
Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
E
Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
Assinale a opção correta, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.
A
Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.
B
Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
C
A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.
D
Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.
E
A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.
Com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.
A
Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.
B
A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
C
A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
D
A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.
E
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com ao Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
A
providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.
B
presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.
C
baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.
D
decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.
E
exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, de acordo com o Código Judiciário do Estado de Alagoas:
A
dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados.
B
apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça.
C
dirigir a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, ou designar, ouvido o plenário, o Desembargador, ativo ou inativo que haverá de fazê-lo.
D
autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou reconhecer-lhes a dispensabilidade ou inexigibilidade, autorizando, em sendo o caso, a aquisição ou contratação direta.
E
funcionar como instrutor nos processos de disponibilidade e de remoção compulsória de juízes.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, havendo empate na promoção por merecimento entre mais de um juiz, adotará o tribunal o critério de desempate na seguinte forma e ordem:
A
I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais idoso; IV – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; V – o de mais tempo de serviço público.
B
I – o de mais tempo na Magistratura; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.
C
I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III − o de mais tempo na Magistratura; IV – o mais idoso; V − o de mais tempo de serviço público.
D
I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.
E
I – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o mais idoso; V – o de mais tempo de serviço público.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no que concerne às Varas da Infância e da Juventude da Capital, é correto afirmar:
A
As atividades das Unidades Técnicas das Varas da Infância e da Juventude da Capital serão dirigidas por Coordenadores Técnicos nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
B
Integram a Unidade de Coordenação Administrativa das Varas da Infância e da Juventude da Capital o setor de serviço social, o setor de psicologia e o núcleo o de Adoção, Tutela e Guarda.
C
O Agente de Proteção, voluntário, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal.
D
As atividades dos Serviços de Proteção e Fiscal da 1ª Vara e da 2ª Vara da Infância e da Juventude serão dirigidas por Coordenadores nomeados, em comissão, pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude da respectiva Vara.
E
O Juiz de Direito responsável pela administração geral da Justiça da Infância e da Juventude da Capital será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça apenas dentre os juízes titulares de Varas Cíveis da Capital.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km2.
II. População de ao menos 8.000 habitantes.
III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.
IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.
V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas
A
I, III, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
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