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No Estado do Maranhão, a Lei no 8.521, de 30 de novembro de...
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Q966526
Teclas de Atalhos
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No Estado do Maranhão, a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento,
a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens
A
com lacre intacto, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos.
B
danificadas, o controle, a inspeção e a avaliação de agrotóxicos.
C
vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos.
D
vazias, o controle, a inspeção e a avaliação de agrotóxicos.
E
estragadas, o controle, a inspeção e a fiscalização de matéria-prima.