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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que...
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:
A
Improbidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas.
B
Se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
C
Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.
D
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.
E
Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.