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A Lei Estadual no 10.086, de 20 de maio de 2014, dispõe...
A Lei Estadual no 10.086, de 20 de maio de 2014, dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar,
de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado
A
do Mato Grosso.
B
do Ceará.
C
do Maranhão.
D
de Sergipe.
E
de São Paulo.