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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no...
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Q970502
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
no 12.209/2011, dos vários processos administrativos
especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência
de documento e produzir prova de fato de interesse
do postulante, perante órgãos e entidades da Administração,
denomina-se processo de
A
revisão processual.
B
invalidação de contratos administrativos.
C
justificação.
D
reparação de danos causados a terceiros.
E
invalidação de atos administrativos.