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Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público...
Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público
para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial
de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após sua
nomeação, a posse e o exercício de Joaquim ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o
seu patrim nio.
Tal declaração, de acordo com a lei de plano de cargos, carreiras
e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
(Lei Estadual nº 7.889/2017):
A
compreenderá bens imóveis, veículos automotores e valores
depositados em instituição financeira, localizados no país ou
no exterior, excluídos os bens móveis, semoventes, dinheiro,
títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais;
B
compreenderá bens imóveis, veículos automotores, valores
depositados em instituição financeira, bens móveis,
semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e
valores patrimoniais localizados no país, excluídos os do
exterior;
C
será atualizada de forma quinquenal e na data em que o
agente p blico deixar o exercício do cargo, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente, bem como
poderá ser substituída pela entrega de cópia da declaração de
bens apresentada à Receita Federal;
D
abrangerá apenas os bens pessoais do servidor consistentes
em imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizado no país;
E
abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais
do c njuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas
que vivam sob a dependência econ mica do declarante,
excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.