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Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 7.889/2017 - Estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
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1
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Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
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A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com fundamento nesta lei, NÃO se pode afirmar que:
A
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO será exclusivamente estatutário, por definição de legislação específica que exigir o ingresso por concurso público.
B
As Carreiras serão organizadas por cargos e classes, observada a escolaridade, a habilitação profissional determinada, a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo conexão com os desígnios dos órgãos ou das entidades a que devam atender.
C
São garantidas diversas vantagens aos servidores da Administração Geral, após preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão, as quais serão concedidas conjuntamente com os vencimentos, dentre elas: Salário-Família, Adicional Noturno, Abono Pecuniário, Horas Extras e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade.
D
Fica assegurada a previsão constitucional da irredutibilidade salarial aos servidores do quadro efetivo.
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas, apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio probatório e que conte com, pelo menos,
A
2 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não lenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.
B
3 anos de efetivo exercício, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer pena disciplinar.
C
3 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.
D
2 anos de efetivo exercício, independentemente de ter ou não sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer penalidade disciplinar.
E
2 anos de efetivo exercício e ao menos um ano na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.
Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:
A
o poder judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;
B
o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;
C
probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;
D
os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância;
E
a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.
Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público
para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial
de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após sua
nomeação, a posse e o exercício de Joaquim ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o
seu patrim nio.
Tal declaração, de acordo com a lei de plano de cargos, carreiras
e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
(Lei Estadual nº 7.889/2017):
A
compreenderá bens imóveis, veículos automotores e valores
depositados em instituição financeira, localizados no país ou
no exterior, excluídos os bens móveis, semoventes, dinheiro,
títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais;
B
compreenderá bens imóveis, veículos automotores, valores
depositados em instituição financeira, bens móveis,
semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e
valores patrimoniais localizados no país, excluídos os do
exterior;
C
será atualizada de forma quinquenal e na data em que o
agente p blico deixar o exercício do cargo, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente, bem como
poderá ser substituída pela entrega de cópia da declaração de
bens apresentada à Receita Federal;
D
abrangerá apenas os bens pessoais do servidor consistentes
em imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,
localizado no país;
E
abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais
do c njuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas
que vivam sob a dependência econ mica do declarante,
excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
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