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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...
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Q993804
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, NÃO será considerado como
efetivo exercício para fins de aposentadoria:
A
Afastamento para o exercício de cargo em comissão, na atribuição de assessoramento superior,
em órgão do Poder Executivo Estadual.
B
Afastamento para o exercício de mandato eletivo municipal.
C
Afastamento para competição esportiva em que represente o Estado do Amazonas.
D
Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
E
Afastamento para prestação de concurso público.