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Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São...
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Q998296
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998):
A
a Administração Pública atuará em obediência aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse
público e motivação dos atos administrativos.
B
antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
C
prazo máximo para decisão de requerimentos de
qualquer espécie apresentados à Administração
será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não
for legalmente estabelecido.
D
quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente deverá realizar
consulta a especialistas no setor privado, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
E
é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
mediante pagamento de taxa, o direito de petição
contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa
de direitos.