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Questões de Concurso sobre Código Tributário do Distrito Federal
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Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte
do Distrito Federal enquadrado na condição de
substituto tributário é que suas operações sejam
realizadas exclusivamente com contribuintes do
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
(ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da
mercadoria ou de produto resultante da utilização da
mercadoria adquirida como matéria‐prima.
C
Certo
E
Errado
Levantamento fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública do Distrito Federal pode apurar o movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo do ICMS, em determinado período, conforme previsão expressa do art. 18 do Código Tributário do Distrito Federal. No que tange a este levantamento fiscal:
I. o imposto correspondente ao valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, será cobrado mediante aplicação da alíquota interna média vigente no período, para as operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo.
II. ele poderá levar em consideração os valores e quantidades das entradas e das saídas de mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final.
III. o valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, é considerado decorrente de operação ou prestação tributada.
IV. ele poderá levar em consideração os coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido, por atividade econômica, localização e categoria do sujeito passivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito Federal
A
permitiu, excepcionalmente, a cobrança de taxa antes da instalação do serviço público correspondente (no caso, serviço de eletricidade).
B
observou, no que fosse aplicável, até que o Poder competente viesse a deliberar a respeito, a legislação então vigente no Goiás.
C
desconheceu aplicação, em respeito ao princípio da anterioridade, até o início de 1961, em razão do que o Distrito Federal foi totalmente mantido por recursos da União em seus oito meses iniciais.
D
precisou aguardar, para ser exigível, autorização no primeiro orçamento do novo Distrito Federal.
E
autorizou, transitoriamente, que a contribuição de melhoria fosse exigida em limites superiores às despesas realizadas ou com acréscimo ao valor de que da obra houvesse decorrido para o imóvel beneficiado.
Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da
condição de substituto tributário, assinale a alternativa
correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário
de Estado da Fazenda do Distrito Federal.
A
Trinta dias contados do pedido de atribuição da
condição de substituto tributário.
B
Não há prazo-limite.
C
Vinte dias contados da publicação do indeferimento
do pedido.
D
Vinte dias contados do pedido de atribuição da
condição de substituto tributário.
E
Trinta dias contados da publicação do indeferimento
do pedido.
Ano:
2012
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e
do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF,
assinale a alternativa correta.
A
Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao
cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe
couberem, relativos ao controle da legalidade e da
legitimidade dos atos do poder público e da eficácia
dos serviços públicos.
B
Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao
atendimento das demandas da sociedade na área de
transporte.
C
O exercício do direito de petição ou representação é
assegurado, desde que haja pagamento de taxa
correspondente.
D
O pluralismo político e o atendimento prioritário da
demanda da sociedade na área de educação são
valores fundamentais do DF.
E
A valorização e o desenvolvimento da cultura local,
apesar de ser uma preocupação de qualquer governo,
não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.
Ano:
2012
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao
servidor público autárquico fica assegurado(a)
A
a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do
tempo de contribuição na atividade privada.
B
a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do
período em que estiver de licença sem vencimentos ou
remuneração para cuidar de assuntos particulares.
C
a contagem em dobro do período noturno trabalhado.
D
o percebimento de adicional de dois por cento por ano
de serviço público efetivo.
E
a concessão de bolsas de estudo no exterior para
cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.
Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.
A
Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
B
A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
C
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
D
O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E
A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.
A
Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
B
Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
C
Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
D
Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
E
Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.
Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.
C
Certo
E
Errado
Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.
C
Certo
E
Errado
Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.
C
Certo
E
Errado
Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são devidos originalmente pelos herdeiros.
C
Certo
E
Errado
Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.
C
Certo
E
Errado
Os agentes do fisco não têm poder para notificar o contribuinte para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos.
C
Certo
E
Errado
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