O Decreto Distrital nº 23.154/2002 dispõe sobre as infrações às normas técnicas vigentes de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico. Para efeito de entendimento e aplicação deste Decreto Distrital, são adotadas as seguintes normas técnicas:
I. Normas da ABNT pertinentes e aplicáveis a cada sistema.
II. Normas da ISO (International Organization for Standardization) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.
III. Normas da NFPA (National Fire Protection Association) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.
IV. Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal.
V. Normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Está correto o que consta em
