Questões de Concurso sobre Decreto Estadual nº 45.746/2008 - Institui,noâmbitodaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndiretadoEs tadodoRioGrandedoSul,oCódigodeCondutadaAltaAdministração,oCódigodeÉticados

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual.

I A finalidade do referido Código é reconhecer os deveres éticos inerentes ao desempenho das atribuições dos servidores, que serão avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública.

II Pelo princípio da solidariedade, é permitido ao servidor, em situação excepcional, colaborar para que outro servidor impeça que um usuário de serviços públicos exerça regularmente seus direitos.

III É vedado ao servidor retirar, em qualquer hipótese, bens e documentos públicos do seu local de origem.

IV No exercício do cargo público, o servidor deve pautar-se nos deveres de respeito à dignidade, ao decoro, à moralidade, à probidade e à transparência.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, julgue os itens a seguir, identificando competências da comissão de ética pública.

I Deliberar sobre os casos omissos dos códigos de conduta e de ética.

II Apurar condutas dos agentes públicos da alta administração, de ofício ou mediante representação.

III Responder a consultas realizadas pelo governador e pelos secretários de estado, relativamente a quaisquer assuntos.

IV Relacionar-se com o órgão do governo estadual responsável, sugerindo providências em relação a fatos que cheguem ao conhecimento da comissão.

Estão certos apenas os itens

O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções,

I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos.

III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos envolvidos em denúncias contra agentes públicos.

Assinale a opção correta.

Os agentes públicos da alta administração do estado do Rio Grande do Sul deverão comunicar imediatamente ao comitê de ética pública quando forem partes ou favorecidos em atos

I de gestão patrimonial que envolvam transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.

II relativos à aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

III de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental e esteja subordinado a decisão ou influência do agente público.

Assinale a opção correta.

Em consonância com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação à Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por três cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública, designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

II. O exercício das funções junto à Comissão de Ética Pública será remunerado.

III. O Presidente da Comissão de Ética Pública será eleito dentre seus membros, passando a ter voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria Executiva, que funcionará junto ao Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, à qual incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício das atribuições estabelecidas por este Decreto.

Quais estão INCORRETAS?

Marque a alternativa INCORRETA em relação às competências da Comissão de Ética Pública, de acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, previsto no Anexo II do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, o exercício do cargo ou função pública por parte do servidor público deve pautar-se pelos deveres de respeito à dignidade, decoro, moralidade, probidade e transparência, e ainda:

I. Pelo primado da colaboração com os demais servidores públicos no exercício de suas atribuições, visando à eficiência da ação administrativa e à promoção e proteção do interesse público.

II. Pelo profissionalismo e compromisso com o interesse público no exercício do cargo ou da função pública.

III. Pela promoção do amplo acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às informações de seu interesse sob a guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, observadas as limitações estabelecidas em lei.

IV. Pelo objetivo de realização do interesse público, de modo parcial e objetivo.

Quais estão corretas?

Marque a alternativa INCORRETA com base no Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

– De acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação ao processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, analise as afirmativas abaixo:

I. O processo de apuração será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo o agente público investigado ser notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

II. No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Ética Pública solicitar esclarecimentos adicionais ao investigado, documentos e demais elementos que subsidiem sua deliberação.

III. É reconhecido ao investigado o direito de fazer juntar à defesa escrita os documentos que corroborem suas alegações, bem como o de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre novos documentos que venham a ser juntados posteriormente à apresentação da defesa escrita.

IV. Concluído o processo de apuração, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros.

Quais estão corretas?

O Código de Conduta da Alta Administração Estadual, conforme previsto no Anexo I, do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, visa à realização dos seguintes objetivos:

I. Dar precisão e estabelecer critérios de orientação e avaliação da conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração do Estado.

II. Promover a transparência do processo de decisão governamental pela adoção de padrões de conduta uniformes para todos os agentes públicos integrantes da alta administração.

III. Disseminar padrões éticos a todos os níveis da Administração, em vista do exemplo dos agentes públicos integrantes da alta administração.

IV. Prevenir e, quando for o caso, resolver conflitos de interesses públicos e privados visando ao regular cumprimento dos deveres funcionais por parte dos agentes públicos integrantes da alta administração.

Quais estão corretas?