Questões de Concurso sobre Decreto Estadual nº 45.746/2008 - Institui,noâmbitodaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndiretadoEs tadodoRioGrandedoSul,oCódigodeCondutadaAltaAdministração,oCódigodeÉticados

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual.

I A finalidade do referido Código é reconhecer os deveres éticos inerentes ao desempenho das atribuições dos servidores, que serão avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública.

II Pelo princípio da solidariedade, é permitido ao servidor, em situação excepcional, colaborar para que outro servidor impeça que um usuário de serviços públicos exerça regularmente seus direitos.

III É vedado ao servidor retirar, em qualquer hipótese, bens e documentos públicos do seu local de origem.

IV No exercício do cargo público, o servidor deve pautar-se nos deveres de respeito à dignidade, ao decoro, à moralidade, à probidade e à transparência.

Estão certos apenas os itens

Os agentes públicos da alta administração do estado do Rio Grande do Sul deverão comunicar imediatamente ao comitê de ética pública quando forem partes ou favorecidos em atos

I de gestão patrimonial que envolvam transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.

II relativos à aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

III de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental e esteja subordinado a decisão ou influência do agente público.

Assinale a opção correta.

O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções,

I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos.

III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos envolvidos em denúncias contra agentes públicos.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, julgue os itens a seguir, identificando competências da comissão de ética pública.

I Deliberar sobre os casos omissos dos códigos de conduta e de ética.

II Apurar condutas dos agentes públicos da alta administração, de ofício ou mediante representação.

III Responder a consultas realizadas pelo governador e pelos secretários de estado, relativamente a quaisquer assuntos.

IV Relacionar-se com o órgão do governo estadual responsável, sugerindo providências em relação a fatos que cheguem ao conhecimento da comissão.

Estão certos apenas os itens

Em consonância com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação à Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por três cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública, designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

II. O exercício das funções junto à Comissão de Ética Pública será remunerado.

III. O Presidente da Comissão de Ética Pública será eleito dentre seus membros, passando a ter voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria Executiva, que funcionará junto ao Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, à qual incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício das atribuições estabelecidas por este Decreto.

Quais estão INCORRETAS?

Marque a alternativa INCORRETA em relação às competências da Comissão de Ética Pública, de acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, previsto no Anexo II do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, o exercício do cargo ou função pública por parte do servidor público deve pautar-se pelos deveres de respeito à dignidade, decoro, moralidade, probidade e transparência, e ainda:

I. Pelo primado da colaboração com os demais servidores públicos no exercício de suas atribuições, visando à eficiência da ação administrativa e à promoção e proteção do interesse público.

II. Pelo profissionalismo e compromisso com o interesse público no exercício do cargo ou da função pública.

III. Pela promoção do amplo acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às informações de seu interesse sob a guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, observadas as limitações estabelecidas em lei.

IV. Pelo objetivo de realização do interesse público, de modo parcial e objetivo.

Quais estão corretas?

Marque a alternativa INCORRETA com base no Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

– De acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação ao processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, analise as afirmativas abaixo:

I. O processo de apuração será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo o agente público investigado ser notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

II. No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Ética Pública solicitar esclarecimentos adicionais ao investigado, documentos e demais elementos que subsidiem sua deliberação.

III. É reconhecido ao investigado o direito de fazer juntar à defesa escrita os documentos que corroborem suas alegações, bem como o de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre novos documentos que venham a ser juntados posteriormente à apresentação da defesa escrita.

IV. Concluído o processo de apuração, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros.

Quais estão corretas?

O Código de Conduta da Alta Administração Estadual, conforme previsto no Anexo I, do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, visa à realização dos seguintes objetivos:

I. Dar precisão e estabelecer critérios de orientação e avaliação da conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração do Estado.

II. Promover a transparência do processo de decisão governamental pela adoção de padrões de conduta uniformes para todos os agentes públicos integrantes da alta administração.

III. Disseminar padrões éticos a todos os níveis da Administração, em vista do exemplo dos agentes públicos integrantes da alta administração.

IV. Prevenir e, quando for o caso, resolver conflitos de interesses públicos e privados visando ao regular cumprimento dos deveres funcionais por parte dos agentes públicos integrantes da alta administração.

Quais estão corretas?