Questões de Concurso sobre Decreto nº6.572/2003 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Estado do Pará, e dá outras Providências.
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O município deve estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o efetivo dos direitos culturais e o acesso às formas de cultura, bem como a valorização e a difusão das manifestações culturais. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar acerca da cultura:
A
O município deve desenvolver programas de combate a todo tipo de preconceito e discriminação.
B
A consulta aos arquivos da documentação oficial do município é livre e gratuita.
C
E dever do município incentivar o interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações, assim como as transmissões de rádio e televisão.
D
O município deve destinar recursos financeiros para a realização de congressos, Jogos estudantis, entre outros, ou quando alguma entidade for representar o município na sede, salvo em outra localidade.
O Município de Belém (PA), por estar
localizado em uma área de enorme
interesse ambiental, restringe algumas
utilizações de seu território, mas não
deixa de respeitar o desenvolvimento
social. Para tanto, foram instituídas
diversas leis para regular a utilização
racional e, consequentemente,
possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto
aos bens ambientais locais. Dessa
forma, considerando as normas
municipais (locais) para a utilização dos
recursos naturais e ambientais, assinale
a alternativa INCORRETA.
A
O Programa Municipal de Regularização
Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e
metas executadas com vistas a atender
os cidadãos que recorrem, regularmente,
aos serviços de regularização fundiária
prestados pela CODEM (Companhia de
Desenvolvimento e Administração da
Área Metropolitana de Belém), e também,
aos moradores de áreas definidas como
prioritárias por essa Companhia, a partir de
critérios e estudos urbanísticos, técnicos,
jurídicos e sociais.
B
O Controle Urbanístico do Município
de Belém visa adequar o processo de
produção, apropriação e consumo do
espaço construído às características
do sítio, à capacidade de atendimento
da infraestrutura básica da cidade, à
manutenção e à qualificação do meio
ambiente urbano.
C
O Poder Público Municipal deverá atuar
prioritariamente, na educação infantil
(compreendendo creche e pré-escola),
no ensino fundamental, evoluindo para o
ensino médio, para atender plenamente em
quantidade e qualidade a demanda escolar
conforme disposto no Plano Municipal de
Educação.
D
Qualquer cidadão ou organização social
poderá apresentar diretamente ao Poder
Legislativo municipal, projetos de lei
subscritos por, no mínimo, um por cento dos
eleitores residentes no Município de Belém.
E
As políticas setoriais de saúde pública e
de educação básica serão implementadas
através do provimento e espacialização
adequada dos serviços e equipamentos
de saúde pública e de educação básica,
especialmente nas áreas centrais.
Considerando a proposta do projeto cultural hipotético
apresentado no texto e os benefícios de apoio financeiro aos
projetos culturais previstos na Lei n.º 6.572 (Lei Semear), de
8/8/2003, assinale a opção correta.
A
O apoio financeiro feito de forma direta desobriga o
proponente de projeto cultural da submissão de tal projeto à
Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, para que seja
verificado o enquadramento do projeto na política cultural do
estado, a fim de obter a concessão de incentivo fiscal.
B
No caso de concessão de incentivo para a realização de
projetos culturais, no escopo da Lei Semear, a pessoa jurídica
patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, em
parcela equivalente a, no mínimo, 20% do valor total de sua
participação no projeto.
C
O incentivo fiscal a que se refere a Lei Semear pode atender
financiamento de projetos dos quais sejam beneficiárias a
própria pessoa jurídica incentivada, suas coligadas, sócios ou
titulares, desde que o valor aplicado seja inferior a
R$ 50.000,00.
D
O incentivo de que trata a Lei Semear é de, no mínimo, 5% e,
no máximo, 30% do valor do ICMS a recolher, não podendo
exceder 80% do valor total do projeto a ser incentivado.
