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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE
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O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é composto por
oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O
círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por
oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente
e subtenente.
C
Certo
E
Errado
Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.
C
Certo
E
Errado
As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com
recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são
julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.
C
Certo
E
Errado
O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por
exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa
regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o
respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e
emblemas.
C
Certo
E
Errado
A hierarquia e a disciplina são a base institucional das
corporações militares do estado e devem ser mantidos em todas
as circunstâncias entre os militares, não existindo prevalência
entre os mesmos postos ou de uma mesma graduação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta
interrupção do serviço, com a consequente perda da
remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro
ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.
C
Certo
E
Errado
O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou
empresária ou organização civil de modo geral use de
designação que possa sugerir sua vinculação a corporação
militar estadual.
C
Certo
E
Errado
Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
C
Certo
E
Errado
Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço
ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto.
Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado
após a publicação no Diário Oficial do Estado.
C
Certo
E
Errado
O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
C
Certo
E
Errado
É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à
assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em
caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo
exercício da missão.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o
militar estadual que esteja aguardando solução de processo de
inatividade nem o que esteja matriculado em curso de
formação para ingresso na corporação.
C
Certo
E
Errado
Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no
requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma
sem que o militar tenha implementado todas as condições para
requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo,
a injustificada demora no cumprimento de diligências da
procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.
C
Certo
E
Errado
A competência para conhecer, processar e julgar os crimes
militares ou comuns praticados por militares estaduais contra
civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de
direito.
C
Certo
E
Errado
Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
C
Certo
E
Errado
O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar
uniformes em manifestação de caráter político-partidário.
C
Certo
E
Errado
O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os
do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a
inativação for proveniente de alienação mental ou de
condenação que desaconselhe o porte.
C
Certo
E
Errado
Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.
C
Certo
E
Errado
O comandante-geral da polícia militar poderá determinar o emprego da força militar em regime de tempo integral de serviço em razão de rebelião, fuga, invasão, greve, mobilização, protesto e agitação que causem grave perturbação da ordem pública. Nesse caso, a adesão do militar estadual será voluntária e àquele que se dispuser a participar de escala de serviço, durante parte do período de sua folga, estará assegurada, como retribuição, vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não incorporável à remuneração normal.
C
Certo
E
Errado
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