Questões de Concurso sobre Lei Complementar Estadual n 251/2003 - Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.
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De acordo com a Lei Estadual no 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete
A
elaborar e, em regra, divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.
B
julgar representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.
C
coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
D
participar, sem direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
E
manter contato esporádico com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários, quando cabível.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que
A
a remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância.
B
na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido apenas o Defensor Público- Geral do Estado.
C
na remoção a pedido, somente poderá ser deferida a quem já tenha completado dois anos de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca.
D
na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência não poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, por vedação legal expressa.
E
a remoção precederá o preenchimento da vaga por antiguidade.
De acordo com a Lei Estadual no 13.821/2011, conceitua-se a progressão como a
A
elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada cinco anos.
B
movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, segundo os critérios de merecimento e de antiguidade.
C
elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que a progressão é mandatória.
D
elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada dois anos
E
elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional.
Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte,
deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior
da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua
responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse
motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo
administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da
DPE/RN.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto
na LCE n.º 251/03-RN, Marina
A
está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo
conselho por ser DP estável.
B
não praticou infração disciplinar, pois a independência
funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações
solicitadas.
C
violou dever funcional ao não atender à solicitação do
conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por
escrito.
D
deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório
para a imposição de qualquer das sanções previstas na
mencionada LCE.
E
pode vir a receber advertência, suspensão, remoção
compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções
aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.
