Questões de Concurso sobre Lei Complementar Estadual nº 110/2018 - Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências.

 
 
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Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE AP - Procurador do Estado - 2018
A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:
A
ser trabalhador rural sem-terra.
B
comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.
C
ter experiência na atividade agrícola.
D
ter residência mínima de 10 anos no Estado.
E
não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.
 
 
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