Questões de Concurso sobre Lei Complementar n.º 78/2011 - Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.

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Q4410230

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar n.º 78/2011 - Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.

Ano: 2026

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP

Prova: FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2026

De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária

o Conselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará – CONSAT.

o Centro de Pesquisa e Análise Fiscal.

os Órgãos Judicantes e Normativos da Administração Tributária e Não Tributária.

os Órgãos de Julgamento de primeira e segunda instância.

os Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária.

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