Questões de Concurso sobre Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública

 
 
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Nos termos do Decreto Municipal n° 11.783/2019 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta relativa a despesas, desligamento e valor da ligação temporária de esgoto.


A

As despesas de execução e desligamento da ligação, assim como o valor do esgoto para todo o período de concessão, são pagas antecipadamente pelo requerente.


B

As despesas de execução e desligamento da ligação são pagas posteriormente pelo requerente, juntamente ao valor do esgoto.


C

As despesas de execução e desligamento da ligação são subsidiadas pelo governo local, sem custo para o requerente, enquanto o valor do esgoto é pago mensalmente.


D

O valor do esgoto é pago mensalmente pelo requerente, enquanto as despesas de execução e desligamento são arcadas pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA).

Com base na Lei Complementar n° 27/2003 de Itajaí/SC, sobre a autorização concedida ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura, classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A Autarquia está autorizada a pagar indenizações, referentes aos serviços ou fatos cuja responsabilidade seja apurada como sendo da autarquia, bem como fazer o reembolso de despesas adiantadas.

(__)A Autarquia está autorizada a fazer operações de crédito por antecipação de receita para a realização de obras ou serviços de manutenção, ampliação ou remodelação do sistema de reserva e distribuição de água e implantação do sistema de esgoto, entretanto, as operações de crédito desvinculadas da antecipação de receita dependerão de autorização legislativa específica.

(__)A Autarquia está autorizada a firmar acordos ou convênios com empresas ou entidades sediadas em Itajaí, grandes consumidoras de água, para o estabelecimento de tarifas diferenciadas.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


A

F, F, V.


B

F, V, F.


C

V, F, V.


D

V, V, V.

De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:


A

que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.


B

que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.


C

que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.


D

que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.


E

que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.

 
 
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