Questões de Concurso sobre Lei estadual n.º 6.754/2006 - Institui o Código de Ética do Servidor Público de Alagoas

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício de cargo, emprego ou função; os atos, os comportamentos e as atitudes praticados fora de tal exercício não influenciarão na vida funcional do servidor, uma vez que não estão a ela relacionados.

Havendo descumprimento de normas éticas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, poderá ser aplicada a advertência, no caso dos servidores que tenham deixado o cargo efetivo, ou poderá ser aplicada a censura ética, no caso daqueles que ainda estejam em exercício do cargo efetivo.

A prestação de serviço de natureza excepcional, sem remuneração, a um órgão do Estado afasta a apuração de comprometimento ético.

A violação das normas estipuladas no referido código de ética acarretará a cominação de advertência ou censura ética, que será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso, pelo período de dez anos.

Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:

I- Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas;

II- Assiduidade e pontualidade;

III- Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestadamente ilegais.

Dos itens acima