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No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento. Assinale a alternativa correta.
O pedido pode ser apresentado a qualquer tempo, com base em notícias locais, e a análise se limita ao endereço cadastral do interessado.
O pedido exige aprovação judicial e laudo pericial, e o desconto se aplica ao exercício completo, independentemente da duração do evento.
O pedido pode ser coletivo, e a comprovação de vínculo territorial é substituída por declaração do empregador sobre a atuação no local.
O pedido exige ato oficial de decretação, refere-se ao período de duração e inclui justificativa com demonstração de prejuízo, apresentado em até 180 dias.
O pedido é deferido por decisão administrativa da diretoria, e a formalização plenária ocorre no encerramento do exercício para fins de registro.
À luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), está correta a seguinte afirmativa:
A penalidade de advertência será aplicada na acumulação ilegal de cargos.
Configura abandono de cargo a ausência intencional ou não do servidor por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.
A penalidade de demissão será aplicada no caso de abandono de cargo.
A inassiduidade habitual ao serviço é a ausência injustificada por 90 (noventa) dias interpoladamente, no período de 12 (doze) meses.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, mesmo que o funcionário empossado não entre em exercício no prazo previsto 30 dias, ele não poderá mais ser exonerado, porque a posse é irreversível.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Analise as informações a seguir:
I. O funcionário habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três meses de efetivo exercício.
II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira ou isolados, poderá ser inferior a um salário mínimo vigente no país.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Sobre o julgamento e a fiscalização, assinale a alternativa correta.
Compete ao TCE-AL emitir pronunciamento conclusivo no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação sobre matéria que lhe seja submetida pela Comissão Permanente de Deputados Estaduais.
Das decisões do TCE-AL cabem recursos de reconsideração, de embargos de declaração e de revisão, todos com efeito suspensivo.
Denúncias ao TCE-AL sobre matéria de sua competência podem ser feitas com a identificação do denunciante ou de forma anônima.
Contas julgadas como irregulares pelo TCE-AL, que não resultem débitos, não permitirá a aplicação de multas ao responsável.
Multas pagas após o vencimento, aplicadas pelo TCE-AL, sofrerão o acréscimo de multa, juros e correção monetária.


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De acordo com o ReCAL, em relação ao componente de geografia, o conhecimento geográfico ocorre por três vertentes: o pensamento sintético da vida, o desenvolvimento do raciocínio geográfico do seu espaço natural ou físico e, ainda, a leitura do mundo, especificamente em sua forma de âmbito mundial.
Certo
Errado
No Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL) para o ensino da arte no ensino fundamental, as competências e habilidades incluem relações entre as linguagens da arte e novas tecnologias, a ludicidade e relações entre arte, mídia, mercado e consumo.
Certo
Errado
Servidor público civil que estiver em débito com o erário e requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.
Certo
Errado
No ensino fundamental, os procedimentos de investigação em ciências humanas devem propiciar nos estudantes a capacidade de observação; quanto à geografia, espera-se nessa etapa trabalhar o reconhecimento do Eu e o sentimento de pertencimento dos estudantes à vida da família e da comunidade.
Certo
Errado
Não haverá incidência do ICMS sobre a entrada interestadual de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto no estado de Alagoas se o bem for integralmente destinado ao consumo no estabelecimento desse contribuinte.
Certo
Errado


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Reconhecer o aspecto único da língua inglesa, em sua superioridade cultural frente a outras línguas, é competência almejada no ensino-aprendizagem da língua inglesa, conforme descrito no ReCAL.
Certo
Errado
parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de combustíveis derivados do petróleo.
Certo
Errado
O currículo escolar precisa perpassar as questões multiculturais, para que seja possível formar um estudante capaz de trabalhar com os diferentes sujeitos sociais e suas características.
Certo
Errado
O ReCAL apresenta a organização das aprendizagens e estratégias pedagógicas a serem desenvolvidas em todas as modalidades e níveis de ensino.
Certo
Errado
Ensinar para o uso crítico das tecnologias digitais de informação e comunicação inclui preparar os alunos para selecionar informações que serão disseminadas online, de modo a não comprometer sua segurança.
Certo
Errado


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Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.
Certo
Errado
Considera-se parte especial o quadro de servidores com ascendência funcional e hierárquica em relação ao quadro de servidores integrantes da parte permanente.
Certo
Errado
Uma das competências específicas de língua inglesa destaca a importância desse idioma para a inclusão dos indivíduos numa realidade global multicultural.
Certo
Errado
São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
Certo
Errado
Encerrada a instrução do processo, a comissão de ética oficiará o servidor público para nova manifestação, no prazo de três dias.
Certo
Errado


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